TEXTO COMPLIMENTAR. O Código das Sociedades Comerciais (CSC) regula o enquadramento jurídico de 4 tipos de sociedade

O Código das Sociedades Comerciais (CSC) regula o enquadramento jurídico de 4 tipos de sociedade, com base no princípio da tipicidade (artigos 1º e 3):

· Sociedade em Nome Colectivo;

· Sociedade por Quotas;

· Sociedade em Comandita;

· Sociedade Anónima.

A Sociedade por Quotas, caracteriza-se e diferencia-se das demais pelos seguintes factores:

• Será constituída por dois ou mais sócios, (artigo 7º),
• O Capital está dividido em quotas (artigo 197º)
• No nome da firma, é obrigatório constar a identificação da sua tipicidade através da inclusão da palavra "Limitada" ou da abreviatura "Lda" no seu nome.(artigo 200º),
• O capital Social mínimo são 5.000,00€ (artigo 201º)
• As entradas de capital podem ser em dinheiro ou espécie, não sendo admitidas entradas de indústria (artigo 202º).
• A responsabilidade dos sócios é limitada externamente (perante terceiros), mas ilimitada internamente (responsabilidade pelas entradas dos restantes sócios)
• Na constituição da Sociedade a cada sócio corresponde uma quota, referente à sua entrada. O valor nominal não pode ser inferior a 100,00€.(artigo 219º)

O capital das S.A. é dividido em acções e cada sócio limita a sua responsabilidade ao valor das acções que subscreveu (art.º 271º) – A sociedade não pode ser constituída por um número de sócios inferior a cinco, salvo quando a lei o dispense.

Sociedade em nome coletivo (Direito do Brasil) ou Sociedade em nome colectivo (Direito de Portugal), refere-se à constituição de uma empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pela dívidas de forma ilimitada. Também chamada de sociedade geral, sociedade de responsabilidade ilimitada ou sociedade solidária ilimitada.

O nome empresarial deste tipo de associação consiste em firma ou razão social composta pelo nome pessoal de um ou mais sócios e deve vir acompanhado da expressão,"e Companhia" ou "& Companhia", por extenso ou abreviadamente ("e Cia" ou "& Cia") quando não houver referência a todos os sócios. Essa sociedade é formada obrigatoriamente por pessoas físicas, não podendo ser constituída por pessoas de carácter jurídico.